A
prefeita de Zé Doca, Maranhão, Josinha Cunha (PR), sancionou no dia 30 de junho, uma lei
municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a associação
profissional por meio de sindicatos na cidade.
A Lei Municipal nº 472/2017
foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de agosto.
Segundo o artigo 210 do
dispositivo legal, os servidores de Zé Doca “poderão manter associações para
fins beneficentes e de economia ou cooperativas, vedado porém a fundação de
sindicatos de classe (sic!)”.
A lei é, aparentemente,
inconstitucional.
Com a palavra, o Ministério
Público.
Gilberto Léda
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