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| O relator, senador Benedito de Lira, considerou a “situação orçamentária gravíssima” enfrentada pelos entes da Federação para reforçar a defesa do PLS 186/2014 |
A legalização dos jogos e a
reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira (22/11),
a partir das 10h. O PLS nº 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza
a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.
A proposta original foi alterada pelo
relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto
substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia
8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um
pedido de vista coletiva.
Pelo texto do relator, a
regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e
videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas
e cassinos on-line.
O substitutivo determina a inclusão
das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de lavagem de
dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a
adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de
instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line
administrados por empresa não-credenciada.
As medidas de controle sobre os
estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de
todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados
terão de ser encaminhados ao governo federal.
O substitutivo também estabelece
limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas.
Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo
os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.
Vício
e penalidades
O risco de vício associado à
atividade foi reconhecido no relatório por Benedito de Lira Assim, foi definida
a obrigação de os estabelecimentos que exploram jogos de azar exibirem, com
destaque, mensagem alertando para essa possibilidade em caso de prática
excessiva.
Três crimes, com as respectivas
penas, foram previstos no substitutivo do relator. Quem permitir a participação
de menor de 18 anos em jogos ou explorar a atividade sem credenciamento deverá
amargar pena de três meses a um ano de detenção, além de pagar multa. Aquele
que fraudar, adulterar ou controlar o resultado de jogo ou pagar a premiação em
desacordo com a lei poderá ser submetido à detenção de seis meses a dois anos e
ao pagamento de multa.
Nova
contribuição
Benedito de Lira aproveitou ainda, em
seu substitutivo, sugestão examinada pela extinta Comissão Especial do
Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela
legalização dos jogos de azar. Como explicou no relatório, o tributo deverá ser
pago por quem explorar a atividade e terá alíquota de 10% ou 20%, em função,
respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.
A base de cálculo do tributo deverá
ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto
da arrecadação, a União terá que repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e
30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e
assistência social.
"Imaginário
da civilização"
O relator na CCJ está convencido de
que é desejável uma regulamentação dos jogos de azar. Em seu voto, Benedito de
Lira usa o termo "jogos de fortuna". “É necessário relembrar que os
jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem
da cultura.
Ademais, o longo período de proibição
do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta
atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a
legislação dos jogos”, avaliou. Benedito de Lira também considerou a “situação
orçamentária gravíssima” enfrentada pelos entes da Federação para reforçar a
defesa do PLS nº 186/2014.
Ao justificar a apresentação do
projeto, o autor, senador Ciro Nogueira, argumentou que o jogo é legal em 75%
dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil faz
parte, portanto, como ressaltou o parlamentar, dos 25% que não legalizaram a
atividade. Caso a exploração voltasse a ser reconhecida pela lei, segundos os
cálculos apresentados, o país poderia passar a arrecadar cerca de R$ 15 bilhões
a mais em impostos por ano.
Críticas
O assunto, no entanto, está longe de
um consenso entre os parlamentares. Senadores de vários partidos já se
manifestaram contrariamente à proposta. Uma das críticas recorrentes sustenta
que a prática facilitará o crime de lavagem de dinheiro. O senador Lindbergh
Farias (PT-RJ) foi contra a inclusão do projeto na pauta da CCJ.
A legalização do jogo voltou ao
noticiário após a reunião dos governadores com os presidentes da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. No encontro, eles
sugeriram a legalização da atividade para aumentar a arrecadação, com a
destinação dos impostos à área de segurança pública. O presidente do Senado
reconheceu que o assunto é polêmico, mas afirmou que a decisão eventualmente
será do Plenário, cabendo a ele pautar a matéria.
Agência Estado
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