O seguro, que
é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de
trânsito em casos de morte e invalidez permanente.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o
parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos
Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).
Os boletos serão pagos juntamente com as parcelas
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o
valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O parcelamento não será obrigatório se
o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo.
O projeto determina ainda que o parcelamento do
DPVAT só poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os
prêmios vencidos.
Como tramita em caráter conclusivo e foi
aprovado pela última comissão, o projeto de lei (PL 2409/15) será enviado agora
ao Senado. A menos que haja recurso aprovado para que o texto seja votado no
Plenário da Câmara.
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| Lincoln Portela apresentou parecer pela aprovação da proposta |
Emenda
A proposta recebeu parecer favorável do relator na
comissão, deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Ele apresentou uma emenda apenas
para adequar o texto do projeto às normas de redação legislativa.
A proposta altera a Lei 6.194/74, que criou o
Seguro DPVAT. O seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos,
indeniza vítimas de acidentes de trânsito nos casos de morte e invalidez
permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares.
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos
seguros privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT, mas ele é
facultativo a cada estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.
Câmara Notícias
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