Decisões da Justiça Federal foram tomadas em processos abertos a partir
de ações ajuizadas pelo MPF nos últimos 12 anos
A Justiça Federal atendeu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e
condenou mais duas empresas que atuavam irregularmente como faculdades no Pará.
Desta vez foram condenadas a Faculdade Latino Americana de Educação (Flated),
que atuava principalmente no oeste do estado, e o Seminário Teológico da
Assembleia de Deus (Setad), que atuava em Belém.
No total, com as
duas novas condenações, já são 40 instituições com cursos irregulares suspensos
no estado desde 2005. Além disso, o MPF atua em cerca de cem outros processos
ou investigações sobre empresas acusadas ou suspeitas de promoverem cursos de
graduação ou pós-graduação no Pará sem autorização do Ministério da Educação
(MEC).
A Flated foi
sentenciada a paralisar a divulgação e a oferta de cursos de graduação, bem
como cursos de extensão, com a promessa de emissão de diploma de graduação, e a
ressarcir a todos os alunos todos os valores pagos em matrícula, taxas e
mensalidades. Além disso, a empresa terá que pagar indenização de R$ 5 mil para
cada aluno, pagar multa de R$ 100 mil e terá que suspender suas atividades no
estado.
Já o Setad teve sua
mantenedora, a igreja evangélica Assembleia de Deus, sentenciada a indenizar em
R$ 2 mil cada estudante lesado pelo oferecimento de cursos irregulares, além de
divulgar a íntegra da sentença no endereço eletrônico do Setad pelo prazo de um
ano.
Irregularidades – Em relação à
Flated, a sentença foi imposta porque, apesar de a instituição ser credenciada
pelo Ministério da Educação (MEC), esse credenciamento autoriza a empresa
apenas a ofertar cursos superiores na modalidade presencial em Fortaleza (CE),
não permitindo a oferta de cursos de graduação a distância no Pará.
No caso da Setad a
empresa foi sentenciada por estabelecer parceria irregular com o Instituto
Superior de Educação (Faceten) para oferecer cursos de bacharelado em Teologia
e cursos de pós-graduação a distância sem autorização do MEC e validar os
certificados do curso de Teologia dos alunos da Faceten. Apesar de a Faceten
ser uma instituição de ensino superior credenciada pelo MEC para atuar em Boa
Vista (RR) com cursos presencias, ela não tem permissão para oferecer cursos a
distância no Pará.
Direitos do cidadão – As ações contra a
Flated e o Setad foram uma iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do
Cidadão (PRDC), órgão do MPF que atua na defesa dos direitos constitucionais
dos cidadãos, agindo para que os poderes públicos garantam a proteção e defesa
dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, como dignidade,
liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade,
acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária,
moradia adequada, não discriminação, alimentação adequada, dentre outros.
MPF
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