Com pouco mais de 18 anos no
Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das
informações de acesso à web, dados pessoais
coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem
qualquer penalidade ou garantia de privacidade.
Computadores, tablets, smartphones e
eletrodomésticos, como a televisão e até mesmo a geladeira, conectam as pessoas
à rede mundial de computadores, onde elas trocam informações, fazem compras,
assistem a vídeos, filmes e entram em contato com outros internautas.
Preocupado
com a falta de regulação desse novo ambiente, o governo propôs ao Legislativo a
aprovação do Marco Civil da Internet. A expectativa é que a proposta seja
aprovada nesta semana pela Câmara e depois encaminhada à apreciação do Senado.
Entre os
principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos
usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela
internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de
acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros
constantes de sites de buscas, os
e-mails, entre outros
dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
Também
consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede
discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou
seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os
conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os
provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.
Outro
ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem
responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por
terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não
tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
Agência Brasil
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