Foi
iniciada na última semana uma articulação política no Congresso Nacional que
pode corrigir uma injustiça histórica e garantir ao Pará três cidades como Área
de Livre Comércio (ALC): Santarém, Marabá e Barcarena. Atualmente, o Estado tem
o seu desenvolvimento prejudicado em favorecimento dos seus vizinhos, por ser o
único da Região Norte a não possuir uma única cidade sequer
gozando desse
privilégio fiscal. A possibilidade de reverter esse quadro foi aberta durante
as negociações para a extensão por mais 50 anos dos benefícios da Zona Franca
de Manaus, aprovada em primeiro turno na última semana, na Câmara dos
Deputados.
O coordenador da bancada do Norte, deputado Sebastião
Bala Rocha (SDD-AP), abriu diálogo com os parlamentares da região para unificar
o prazo de prorrogação a todas as áreas de livre comércio nortistas, que na
maioria são de dez anos. No entanto, o apoio paraense a proposta foi
questionado na primeira conversa que o coordenador teve com um membro da
bancada paraense. O deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB) condicionou essa
adesão a inserção nesse debate das propostas que tornam os três municípios do
Pará em ALC.
Favorável ao posicionamento, Bala Rocha levou a
sugestão ao plenário no dia da votação e firmou um acordo com as lideranças e o
presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN). "Os líderes
concordaram em fazer um projeto consensual, para buscarmos alternativas.
Votamos o projeto (extensão do prazo da Zona Franca de Manaus) no primeiro
turno, por unanimidade, com a condição, dita pelo presidente da Casa,
oficializado e registrado de que nós só votaremos o segundo turno, depois que
houver um consenso entre todas as lideranças e todos os Estados que têm esse
tipo de projeto. Era isso que queríamos, tempo para buscar esse entendimento no
projeto substitutivo", explicou Wandenkolk.
O vice-governador
paraense, Helenilson Pontes, defensor da criação dessas ALC, estava na capital
federal no dia da votação e ajudou o parlamentar a formatar a proposta que
deverá ser apensada ao projeto que será votada no segundo turno. Na
justificativa, o texto traz que "essa circunstância atual coloca o Pará em
uma situação de evidente desvantagem fiscal em relação aos seus vizinhos no que
tange à atração de investimentos produtivos. O Estado tem dimensões
territoriais amazônicas e enfrenta grandes desafios na tarefa de promoção do
desenvolvimento sustentável, o que somente será possível com o nivelamento
fiscal com os demais Estados da região Norte".
Santarém é destacada na proposta por estar no centro
da Amazônia brasileira, sob ameaça constante da degradação ambiental, e que
apesar de ser o principal pólo de trocas do oeste paraense, tem a sua expansão
da área produtiva cerceada por reservas ambientais e florestas nacionais, que
caso não existissem haveria um verdadeiro saque ambiental. "O
reconhecimento de Santarém como Área de Livre Comércio permitirá que a cidade
encarne a sua vocação de cidade pólo da região, responsável pelo abastecimento
de milhares de paraenses que vivem nos municípios do entorno, que sofrem com a
falta de acesso a produtos de qualidade e preços acessíveis. A geração de
empregos e renda motivada pelo comércio será imediata e construirá uma
importante alternativa para diminuir a pressão as áreas de preservação
ambiental", justifica.
Marabá, por sua vez, é defendida por estar situada no
centro de uma das maiores regiões mineradoras do mundo e que tem tudo para
sediar um grande polo metal mecânico e siderúrgico. "No entanto, por estar
situada longe da costa litorânea precisa de compensações fiscais que tornem
atrativos os investimentos produtivos, o que ocorreria com o reconhecimento da
cidade como ALC", explica. Já Barcarena é citada por abrigar o principal
porto da região Norte e que precisa das vantagens fiscais para se tornar um
grande pólo industrial exportador, possibilitando a geração de mais empregos e,
sobretudo, mais divisas à balança comercial do País.
Wandenkolk Gonçalves explica que a intenção é apensar
esse item a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 103/2011, da Zona Franca
de Manaus, que deve ir a votação, em segundo turno, nas próximas semanas. Se
não for possível, será apresentada em forma de emenda, quando a PEC for
analisada no Senado. "Eu tenho como apresentar destaque ou apensar à PEC
que já vai para o Senado. Se tecnicamente ela não for possível, caso alguém
venha a arguir a inconstitucionalidade, nós a transformaríamos em uma emenda no
Senado. Aí ela voltaria para a Câmara de novo para ser aprovada, mas já
acordada a sua aprovação, porque isso já ficou acertado".
Área de Livre
Comércio
A área de livre comércio constitui um regime fiscal
diferenciado que desonera grande parte dos tributos incidentes sobre a produção
e o consumo de bens, a saber, o imposto sobre produtos industrializados (IPI),
o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), o imposto de importação (II),
o imposto de exportação (IE), e as contribuições do Pis/Cofins. Só no ICMS, o
maior tributo brasileiro, a redução de carga tributária proporcionada pela área
de livre comércio pode chegar a sessenta por cento.
A redução de ICMS trazida pela área de livre comércio,
na realidade, não atinge as finanças do Estado onde ela está localizada, mas os
cofres dos Estados produtores, de onde as mercadorias são enviadas. O que
ocorre é uma transferência de arrecadação dos Estados produtores (mais ricos)
para os Estados consumidores (mais pobres), que, na prática, acabam melhorando
a sua arrecadação com a área de livre comércio.
Setor produtivo
do Estado comemora articulação
Desde 2008, a Federação das Indústrias do Pará (FIEPA)
tem como uma de suas bandeiras a implantação de uma Área de Livre Comércio ALC
no território paraense. De acordo com José Conrado Santos, presidente da FIEPA,
o estado vive em situação de desvantagem competitiva e vem "amargando com
o isolamento tributário". Ao saber que a criação da ALC no Pará voltou à
discussão na Câmara Federal, o líder da classe industrial paraense se mostra
bastante esperançoso em relação a consolidação de uma política industrial
paraense.
"O estado se ressentia da falta de uma política
firme e segura de incentivos que pudessem atrair novos investimentos. Até 2016,
a iniciativa privada deverá investir R$ 160 bilhões em novos empreendimentos.
Tenho certeza que, com a implantação da ALC, o volume de investimentos será
muito maior, dinamizando toda a cadeia produtiva e impulsionando a tão sonhada
verticalização da produção paraense".
Segundo Conrado, a verticalização da produção paraense
seria possível por conta dos benefícios tributários advindos com a ALC. As ALC
representam uma política de ampliação para outras cidades da Amazônia dos
benefícios fiscais que antes só contemplavam a Zona Franca de Manaus e que se
mostrou bem-sucedida na atração de investimentos e desenvolvimento sustentável
para o povo do Estado do Amazonas. Os benefícios tributários da ALC alcançam os
tributos que incidem sobre a produção (Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI), a comercialização (ICMS, Contribuições Sociais do PIS e COFINS) e o
comércio exterior (Imposto de Importação e Imposto de Exportação).
Os empresários de Santarém também têm boas
expectativas em relação a retomada da discussão sobre a ALC. Assim como a
FIEPA, as entidades empresariais santarenas lutam há bastante tempo por uma
zona tributária que incentivasse a produção naquele município. "Nosso esforço
pela criação de uma ALC em Santarém é antigo. Somos o único estado da região
sem, pelo menos, uma ALC, o que acaba nos deixando duplamente prejudicados,
porque estamos próximos de Manaus e Macapá, estados que têm benefícios
tributários, e nós acabamos por perder em competitividade", alerta o
presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), Alberto
Batista de Oliveira.
A estratégia, segundo Alberto, é juntar forças com a
FIEPA e as demais entidades para a criação da ALC no Pará. "Temos
realizado diversos seminários com os empresários locais para esclarecer sobre a
ALC e os benefícios que ela pode trazer para o município e para o estado.
Estamos esperançosos que essa injustiça seja sanada", concluiu.
ORM News
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