O socialista destacou que a Constituição Federal proíbe,
terminantemente, que o nome de pessoas vivas seja atribuído a bens públicos
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| Vista aérea de Presidente Sarney. (Foto: Reprodução) |
O
Projeto de Decreto Legislativo N° 009/2017, de autoria do deputado estadual
Bira do Pindaré (PSB), que autoriza a realização de um plebiscito para
consultar a população de Presidente José Sarney, Maranhão, sobre a alteração do nome da
cidade.
O
objetivo é proposição é regularizar o nome do município. O socialista destacou
que a Constituição Federal proíbe, terminantemente, que o nome de pessoas vivas
seja atribuído a bens públicos de qualquer natureza. O que inclui municípios.
“Não
é possível ter nome de pessoas vivas atribuídas a nomes de municípios, como
acontece nesse caso. Nós sabemos que o município de Presidente Sarney leva o
nome do ex-senador e ex-presidente José Sarney, que continua vivo. Então, é
preciso que haja o plebiscito e a população possa aprovar, como manda a lei, a
alteração do nome do município”, frisou.
Para
ele, a cidade deve se chamar Pimenta do Maranhão. “É preciso também devolver o
nome original do povoado que deu início ao município, cujo nome era Pimenta e
que deve passar a ser Pimenta do Maranhão. O nome com a terminologia ‘do
Maranhão’ é devido a existência de um outro município que se chama Pimenta, no
estado de Minas Gerais”, explicou.
Jornal Pequeno
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