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| Rosa Weber é a relatora do pedido protocolado pela Rede |
A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta
terça-feira (24), em decisão liminar, a portaria do Ministério do Trabalho que
modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. A ação foi
protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda pedia a anulação dos
efeitos da portaria. No pedido ao STF, o partido argumentou que houve desvio de
poder na edição da medida. A liminar da ministra é provisória e tem efeito até
o julgamento do mérito da ação pelo plenário da Corte.
Para Rosa Weber, a definição conceitual proposta na portaria afeta as
ações e políticas públicas do Estado brasileiro no tocante ao trabalho escravo.
A magistrada ressaltou que as definições conceituais, “sobremodo restritivas,
não se coadunam com o que exigem o ordenamento jurídico pátrio, os instrumentos
internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a
matéria”.
Na ação, entre outras coisas, a Rede alegava que a portaria do
Ministério do Trabalho foi editada “com o inconfessável propósito de
inviabilizar uma das mais importantes políticas públicas adotadas no Brasil
para proteção e promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais: a
política de combate ao trabalho escravo”.
Na decisão, a ministra também apontou trechos da nova portaria que, de
acordo com ela, representam retrocesso, como a regra do parágrafo único do art.
5º. Conforme diz a ministra por meio da decisão, a “verifica-se com a regra a
configuração de uma situação de anistia aos empregados, ao exigir que a análise
da ilicitude do ato seja feita à luz de um novo quadro normativo, de uma nova
hipótese fática. Tal regra afirma a impunidade dos ilícitos passados, conduta
veemente condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
A decisão de Weber ocorre na véspera da votação da segunda denúncia da
Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, por
obstrução de Justiça e organização criminosa, no plenário da Câmara. A portaria
era uma das medidas de Temer para agradar os deputados ruralistas que votarão
sua denúncia amanhã (quarta-feira, 24).
A portaria assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, assinada no último
dia 16, gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional
do Trabalho (OIT), do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além dos próprios fiscais
do trabalho. A medida dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado,
jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de
disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.
Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir
para a caracterização da jornada exaustiva, a portaria também aumenta a
burocracia da fiscalização e condiciona à aprovação do ministro do Trabalho a
publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo
funcionários a condição análoga à escravidão.
Ao todo, três ações tramitam no Supremo com o mesmo objetivo. Além da
Rede Sustentabilidade, o partido PDT e a Confederação Nacional das Profissões
Liberais ingressaram com ações na Corte questionando a medida publicada.
Congresso em Foco
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