Em uma ação política que durou 24
horas, com um encaminhamento unânime de todos os partidos políticos, 60 votos
favoráveis, nenhum contrário e sem abstenções, o Senado aprovou nesta
quarta-feira (16), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 20/2014, que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca
de Manaus (ZFM) por mais 50 anos (2023-2079).
Cumprindo os acordos
firmados entre o Governo e a oposição, os senadores também aprovaram o PLC
61/2014, que estende por mais dez anos (2019-2029) os benefícios da Lei
8.248/1991, a chamada Lei de Informática, assim como a vigência, até 2050, das
Áreas de Livre Comércio (ALCs), instaladas desde os anos de 1990 nos Estados do
Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima.
Ao final da votação, o
presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a emenda constitucional poderá
ser promulgada, em sessão do Congresso Nacional, no próximo esforço concentrado
previsto para ocorrer nos dias 5 e 6 de agosto deste ano. A prorrogação da Lei
de Informática e das Áreas de Livre Comércio vai à sansão da presidente Dilma
Rousseff.
Além da aprovação dos 50
anos da ZFM, ficou estabelecida a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) para o setor de informática. Pelo texto, até 2024,
valerá a redução de 80%. Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a
2029, de 70%. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais
que o prazo atual de vigência (2019). No caso dos bens e serviços de
informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),
será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução
passará a ser de 90%; e, de 2017 a 2029, de 85%.
O benefício foi criado para
estimular a implantação de empresas do setor em Estados que não contavam com
incentivos regionais. A redução do IPI vale para as empresas de desenvolvimento
ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em
atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação. As áreas
comerciais de Tabatinga/AM, Macapá e Santana/AP ficarão prorrogadas por 36 anos
(2014-2050); as de Guajará-Mirim/RO e Bonfim/RR terão prazo estendido por 34
anos (2016-2050). As ALCs de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre, criadas pela
Lei nº 8.857/1994, não têm prazo de extinção.
Na votação, a bancada de
senadores do Amazonas ressaltaram a importância da Zona Franca não somente para
o Brasil mas para todo o mundo. Os líderes do PSDB e do DEM, senadores Aécio
Neves (MG) e José Agripino Maia (RN), endossaram o acordo com o Governo.
‘Foi uma
grande negociação’
O líder do Governo no
Senado, Eduardo Braga (PSDB), disse que a rápida aprovação da PEC da Zona
Franca, da Lei de Informática e das Áreas de Livre Comércio se deu porque houve
muita discussão e vontade política. Segundo ele, a presidente Dilma
Rousseff teve essa boa vontade política ao aceitar a proposta do PSDB de
São Paulo e dos demais partidos e Estados do Sul e Sudeste em conceder mais dez
anos da lei de informática e também a ampliação do prazo das Áreas de Livre
Comércio na Região Norte.
“Foi sem dúvida uma grande
negociação envolvendo o Governo, as lideranças partidárias e os representantes
dos Estados para que houvesse esse entendimento e votarmos em dois dias o que a
Câmara levou três anos para realizar. Por outro lado, há um convencimento de
todo o Brasil de que a ZFM é o maior projeto ambiental com desenvolvimento
econômico e social. A conservação da floresta, a importância da biodiversidade
teve papel fundamental na aprovação e na construção desse acordo”, disse
Eduardo Braga.
Sem herói
Ao comemorar a aprovação, o
governador José Melo destacou o papel da bancada amazonense e disse que não há
herói responsável pela vitória. “O acordo de lideranças foi possível porque
houve empenho de todos, por isso, sai ganhando o povo do Amazonas, os
trabalhadores, as famílias que manterão seus empregos, e sobretudo o Brasil”.
Opinião de
Arthur Neto
“Eu percebi que nessa hora
desapareceram as cores eleitorais e prevaleceu a cor do Estado. É preciso
depois disso muito investimento em logística, infraestrutura, na liberação da
BR-319, por exemplo, em capital intelectual, inovação intelectual, formação de
mão de obra, laboratório, ciência e tecnologia porque não podemos confiar só em
incentivo fiscal. Daqui pra frente, temos que pensar em produtos bons e baratos
para garantirmos um mercado no Brasil e em crescentes mercados no exterior. A
Lei de Informática também é muito importante para o País. Sempre disse que
quando a gente saísse da discussão provinciana, o Brasil entenderia a ZFM e
agora se entendeu. Quem governar São Paulo terá posições duras em relação ao
Amazonas e isso vai ficar provado se o governador Geraldo Alckmin, por ventura,
perder as eleições. Existem interesses em conflito e muitas vezes os interesses
que não são conflituosos e que poderiam ser somados, não são reconhecidos pelos
paulistas”, disse o prefeito Arthur Virgílio Neto.
A Crítica
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