Por votação unânime, o Plenário da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB-MA) decidiu em São Luís, no início da noite desta quinta-feira
(26), que irá ingressar com uma representação junto ao Ministério Público
contra a governadora do Maranhão, Roseana Sarney e contra o secretário de Estado de
Planejamento e Orçamento, João Bernardo Bringel, em razão do não pagamento de precatórios,
que são dívidas originadas de decisões judiciais.
O presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos, Ítalo
Azevedo, informou ao Jornal Pequeno que a OAB-MA fará representação de
improbidade administrativa contra a governadora e o secretário de Planejamento
em razão da falta de pagamento dos precatórios relativos aos anos de 2012 e
2013, que já estão estimados num valor global de R$ 256 milhões.
“Centenas de credores aguardam este pagamento, e o Governo do
Maranhão se recusa a honrar este débito”, afirmou o advogado Ítalo Azevedo. Ele
observou que precatório é uma determinação da Justiça para que a fazenda
pública reserve uma quantia no orçamento do ano seguinte para pagamento de
dívida de pessoa física ou jurídica, após decisão judicial transitada em
julgado.
“São servidores públicos, aposentados, pensionistas, pessoas
vítimas de violência policial e de outros delitos, que ganharam causas na
Justiça, mas não receberam até agora o que o Estado lhes deve”, afirmou Ítalo
Azevedo.
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