CCJ aprova PEC do plebiscito para criação de novos estados

Deputado federal-Lira-Maia

A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de terça-feira (12), a admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição nº 327/2013, de autoria do Deputado Lira Maia que “altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal” para definir o critério de população diretamente interessada na realização de plebiscitos para criação de novos Estados.

Segundo o Deputado Lira Maia, hoje, a criação, desmembramento ou fusão de Estados representa um processo injusto, tendo em vista que as áreas que se pretendem desmembrar são as menos populosas em relação ao restante do Estado a que pertencem e, o interesse pelo desmembramento dá-se, justamente, pela falta de apoio dos governos centrais que somente investem nas regiões metropolitanas onde está concentrada a maior parte da população, deixando as áreas mais distantes à mercê da sorte. Para o parlamentar, tal entendimento além de promover a exclusão de boa parte da população, torna desleal (e fadada ao fracasso) a disputa nos plebiscitos quando a população a ser ouvida é a de todo o Estado a ser desmembrado.

“Pela proposta que apresentamos, os plebiscitos serão realizados somente nas áreas que pretendem se desmembrar. O Estado remanescente terá sua manifestação através das Assembléias Legislativas e a União, através do Congresso Nacional conforme o texto do projeto: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação por plebiscito da população da área ou das áreas a serem desmembradas dos territórios originais. Depois passa pela apreciação das Assembleias e por último, do Congresso Nacional”.

“Acredito que na forma proposta, não caberá espaço para entendimentos contrários à vontade do legislador originário em relação ao que é “área diretamente interessada”. Quero informar as populações das regiões oeste, sul e sudeste do Pará – as regiões do Tapajós e do Carajás – que o primeiro passo já foi dado, aprovamos a admissibilidade da proposta e a partir de agora, será criada uma Comissão Especial para tratar do mérito. Ressalto que a PEC que apresentei fora aprovada juntamente com as PEC’s 165/99, 525/02 e 297/13(esta última de autoria do Dep. Giovanni Queiroz) que tramitam apensadas por tratarem do mesmo assunto, qual seja, alterações no art. 18 da Constituição. Iremos fazer gestões junto ao Presidente da Câmara dos Deputados e junto aos Líderes partidários para que indiquem o quanto antes os membros para compor a Comissão Especial visando sua instalação”, concluiu o deputado Lira Maia.

RG 15/O Impacto