MP que regulamenta os saques perde a validade em 1º de junho e corre o
risco de não ser votada em razão da crise política
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| Delação da JBS em que Temer é citado emperra votações nas Casas |
A medida provisória (MP) que
autorizou o saque do dinheiro de contas inativas do FGTS corre o risco de não
ser votada a tempo pelo Congresso Nacional, em razão da crise política que
atinge o governo após o presidente Michel Temer ser atingido pela delação do
grupo JBS. A medida perde a validade na próxima semana e, caso não seja votada
pela Câmara e Senado antes disso, trabalhadores nascidos entre setembro e
dezembro perderão o direito de sacar os recursos.
A MP perde a validade em 1º de junho.
O Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), dizem que
há acordo para votar a proposta nas duas casas legislativas antes disso.
Em campanha pela renúncia de Temer e
por eleições diretas para presidente, porém, a oposição nega acordo e diz que
vai obstruir a votação. "Não tem acordo sobre nada. O País está em crise.
Vamos obstruir", afirmou o líder da oposição na Câmara, deputado José
Guimarães (PT-CE).
A única proposta que parlamentares da
oposição dizem que não vão obstruir é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que, na prática, autoriza
eleições diretas para presidente, caso Temer seja cassado, renuncie ou sofra
impeachment.
A matéria ainda está na fase inicial
de tramitação na Câmara. A previsão é de que a admissibilidade da PEC seja
votada nesta terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Casa.
Na Câmara, a MP do FGTS está prevista
para ser votada a partir de quarta-feira. Nesta terça-feira, a pauta do
plenário da Casa tem como único ponto o projeto da convalidação de incentivos
fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. No dia seguinte,
começam a votação de pelo menos oito medidas provisórias. A MP do FGTS é o
quinto item da pauta, que só pode ser revertida por acordo.
A MP foi enviada pelo governo em 23
de dezembro do ano passado. Ela autoriza o saque de contas inativas do fundo,
desde que o afastamento do emprego tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de
2015. O dinheiro está sendo liberado de acordo com a data de aniversário dos
trabalhadores que têm direito ao benefício. Já foram liberados o dinheiro dos
nascidos entre janeiro e agosto. A próxima liberação prevista será em 16 de
junho, para nascidos entre setembro e novembro, e 14 de julho, em dezembro.
O governo espera que os saques
injetem pelo menos R$ 29 bilhões na economia brasileira. A Caixa Econômica Federal
informou que, até 16 de maio, já liberou R$ 24,4 bilhões para trabalhadores
nascidos entre janeiro e agosto, 84,3% do total inicialmente previsto. O
presidente do banco, Gilberto Occhi, acredita que, mantido o ritmo atual de
saques, o total de recursos liberados podem chegar a R$ 36 bilhões, o
equivalente a um impacto de 0,5% no PIB do país.
Agência Estado
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