Vereador
afirma que investimento em novo órgão trará mais sensação de segurança aos
munícipes.
O debate sobre a implantação da Guarda
Municipal Armada tem despertado a atenção da população. Um ano depois de ser
sancionada pelo ex-prefeito Alexandre Von, o projeto não saiu do papel. No
início dos trabalhos da Câmara Municipal de Santarém, o vereador Jardel
Guimarães apresentou Projeto de Lei que possibilitaria a utilização de
armamento por parte dos guardas municipais.
Passados mais de três meses, e após muita cobrança para que o
dispositivo fosse analisado por seus pares, em comissão pertinente da ‘Casa de
Leis’, finalmente foi divulgado o parecer, que segundo o vereador Silvio Neto,
determinou que somente o prefeito Nélio Aguiar poderá alterar a lei, uma vez
que ao estabelecer o armamento, haverá aumento de despesa.
Em entrevista exclusiva à TV Impacto, o vereador Jardel
Guimarães expôs seu contraponto sobre o parecer.
“Nós apresentamos, no início desta legislatura, uma emenda
modificativa, um projeto de lei que altera o artigo 22, da lei que criou a
Guarda Municipal de Santarém. Com essa alteração os membros da Guarda Municipal
passariam a ter permissão de utilizar armas de fogo no uso de suas atribuições.
Em dezembro criou-se a Guarda Municipal, mas não permitiu aos seus integrantes
que usassem armas de fogo, e nós entendemos da seguinte forma, que uma Guarda
Municipal Desarmada, é uma Guarda Municipal de faz de conta, de ‘mentirinha’ e
de ‘enfeite’. Para que vai servir uma Guarda Municipal desarmada, quando hoje a
sociedade clama por mais segurança pública para o nosso Município? Os índices
de crimes em nosso Município, principalmente contra o patrimônio público, cresce
a cada dia, então, a gente observando por esse prisma, apresentamos essa emenda
modificativa para que os membros da Guarda Municipal possam quando estiverem em
serviço, usar armas de fogo. A Constituição Federal em um de seus dispositivos,
amplia as atribuições da Guarda Municipal. Ela diz que serviria para defesa do
patrimônio público, das praças e bens públicos, porém, com o advento da Lei
13.022, que se trata de uma Lei recente de 2014, deu poder de polícia as
Guardas Municipais. É um leve engano de quem vem com essa tese que guardas
municipais servem apenas para defesa do patrimônio público. Hoje, as guardas
municipais tem poder de Polícia, e podem fazer o patrulhamento ostensivo e
preventivo, atuando em conjunto e auxiliando a Polícia Militar que desenvolve
esse trabalho em sua missão constitucional. Então, é extremamente importante
hoje, que nossa Guarda Municipal seja criada e que seus integrantes usem armas
de fogo, porque irá contribuir com toda certeza com a segurança pública de
nosso Município. Vou mais além, é de leve engano, também, as pessoas dizerem
que segurança pública se restringe a nível estadual, apenas às polícias Civil e
Militar, e a nível federal as polícias Federais e Rodoviárias Federais. No
Município, de acordo com a doutrina moderna, clama pelo crescimento das guardas
municipais. Hoje a doutrina moderna também diz que a Guarda Municipal deveria
se chamar Polícia Municipal, pois o Município tem a obrigação, dever e
responsabilidade de contribuir para segurança de seus munícipes”, explica
Jardel Guimarães.
Para o Delegado e especialista em Segurança Pública, não existe
justificativa para implantar uma Guarda Municipal, em um Município do porte de
Santarém, sem os mesmo terem acesso a armamento. Como argumento, o Vereador
cita a situação enfrentada pela população do estado do Espírito Santo.
“Recentemente, durante a grande greve do Espírito Santo, que se
estabeleceu o caos naquele Estado, especialmente em Vila Velha e na própria
capital, Vitória. Quem interviu? Foi a Guarda Municipal. Se eles não tivessem
uma Guarda Municipal Armada, jamais teriam atuado daquela forma, jamais a
população se sentiria mais segura. Quando a Guarda Municipal ia para as ruas,
nós verificávamos na grande imprensa, a população batendo palmas para Guarda
Municipal, então, é para isso que queremos uma Guarda Municipal. Não queremos
uma Guarda Municipal de ‘faz de conta’, de ‘enfeite’ de ‘brincadeirinha’, nós
queremos uma Guarda Municipal que realmente vá ajudar a população santarena, e
que possa ajudar o Poder Público a diminuir os índices de criminalidade que
vigora em nosso Município. Imagine um Guarda Municipal desarmado, o que ele
poderá fazer diante de um bandido armado? Ele irá ficar de mãos atadas, contra
esse meliante, que estará armado e pronto para enfrentá-lo”, justifica
Guimarães.
Segundo Dr. Jardel, faz-se necessário que o projeto seja coeso e
reflita a realidade vivenciada pelos santarenos. Diz que hoje, existe um
sistema bem estruturado a nível nacional, o que refletirá no bom trabalho que
poderá ser prestado pelos Guardas Municipais, e consequentemente na qualidade
de vida da população.
“Ninguém pode dar uma arma na mão de um ser humano, e dizer, ‘-
você vai andar armado’. O projeto é no sentido de que haja um concurso público
e posteriormente essas pessoas, serão devidamente capacitadas. É um equivoco
quando as pessoas dizem que o Guarda Municipal não vai estar preparado. Na
realidade, ele vai estar sim, pois ele vai passar por uma Academia de Polícia e
nessa Academia vai haver diversos tipos de treinamentos, entre os quais o de
poder andar armado, para que ele possa tratar bem o cidadão e enfrentar um
meliante, que ele possa respeitar a sociedade como um todo e não apenas dar uma
arma. Você tem que dar os ensinamentos devidos para que ele possa tratar também
a sociedade e os cidadãos com dignidade e com urbanidade. Investir em segurança
pública não tem preço. A sociedade clama por segurança, o cidadão está cansado
de ficar aprisionado em sua residência enquanto meliantes andam assaltando,
furtando e subtraindo nas praças e nas ruas. E nós temos certeza absoluta que o
nosso Poder Público Municipal vai buscar recursos, pois existem recursos em
Brasília, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) incentiva os
municípios a criarem suas Guardas Municipais para que também possam contribuir
com a segurança pública em seus municípios. É de extrema importância que o
Município busque em Brasília junto a SENASP, recursos para implantar a Guarda
Municipal Armada”, justifica o Vereador.
O parlamentar faz uma análise sobre o cenário a tempo da
implantação da Guarda Municipal Armada e seu reflexo no dia a dia dos
moradores: “Eu tenho certeza absoluta que a criação da Guarda Municipal Armada
irá trazer sensação de segurança em nosso Município. Qual o cidadão que não
quer a presença de profissionais da segurança próximo de si? Eu tenho certeza
absoluta, que a Guarda Municipal vai contribuir de forma eficaz com os órgãos
de segurança, auxiliando as polícias Militar e Civil, proporcionando a sensação
de segurança para a sociedade santarena”, analisa Jardel.
Sobre o posicionamento do seu colega vereador Silvio Neto,
quanto ao parecer sobre alteração da lei, onde o mesmo justifica sobre a
questão orçamentária, Jardel discorre: “É até entendível, e nós temos o seguinte
posicionamento. Que tudo aquilo que vai trazer custo a Administração Pública
tem que ser ato exclusivo do chefe do Executivo, entretanto, a Lei da Guarda
Municipal já existe, ela foi sancionada em maio de 2016, e se ela existe em
“tese” já existe recurso para sua implantação, e nós estamos propondo apenas
que haja a modificação em um dos dispositivos no artigo 22 que alterará que os
membros das Guardas Municipais passem a usar arma de fogo quando estiverem em
serviço. Nós entendemos que cabe agora tanto aos nossos pares, quanto
principalmente ao chefe do Executivo, nosso prefeito Nélio Aguiar e eu tenho
certeza que ele tem compromisso com a segurança e com a população de nossa
cidade”, conclui Jardel Guimarães.
QUADRO INSUFICIENTE: Para o renomado advogado José Olivar, o
Projeto de Lei sancionado pelo ex-prefeito Alexandre Von, é deficitário em
relação à quantidade de agentes, pois apenas 50 agentes são insuficientes para
atender a demanda de um município com aproximadamente 300 mil habitantes.
“A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais estabelece que a elas competem: prevenir, inibir e
coibir infrações penais ou administrativas; exercer competência de
trânsito; encaminhar ao delegado de polícia qualquer pessoa em flagrante
delito, além de outras atribuições. Diz mais: a Guarda poderá colaborar ou
atuar com os órgãos de segurança da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios vizinhos. Ainda na mesma Lei há um preceito que determina que o
efetivo das Guardas criadas pelos Municípios, será, no caso de Santarém que tem
entre 50.000 a 500.000 habitantes, de no máximo 0,3% da população. Santarém,
com 300.000 poderia ter uma Guarda de até 900 integrantes. Infelizmente, o
ex-gestor municipal fixou em 50. E fez mais, além da proteção aos bens públicos
e auxílio às forças de segurança não permitiu o uso de armas de fogo em
confronto com o que estabelece o art. 16 da Lei, que autoriza o porte de arma
de fogo. Em resumo: vai ser uma Guarda pequeninha que não atende as
necessidades do Município, não vai poder ajudar as forças de segurança, e se
tentar fazer, vai ter agente apanhando de bandidos e das gangues, visto que,
desarmados e com meros cassetetes os integrantes vão servir de gozação dos
meliantes”, expõem, Dr. José Olivar.
Diante do alto índice de insegurança vivenciado pela população,
caos no trânsito e vandalismo que destrói patrimônios públicos, faz-se urgente
a implantação da Guarda Municipal em Santarém. Certamente a decisão sobre os
agentes utilizarem arma, é de suma importância que seja fruto do debate entre
os gestores públicos e a sociedade, para o resultado alcançado seja o melhor
possível.
EXEMPLOS: No estado do Pará, pelo menos dois
municípios do interior possuem Guarda Municipal em pleno funcionamento. Em
Marabá, região sudeste do Estado, o órgão de segurança municipal fundado em
2009 é exemplo. Inclusive com formação do Grupo de Operações de Pronto Emprego
(Gope) e uma divisão para combate a crimes ambientais. Em 2015 constituí a
ronda de bicicleta, com objetivo de evitar que os ambientes públicos virem
refúgio de criminosos e assim a comunidade poderá usufruir desses espaços com
segurança. Diariamente, por exemplo, na orla da cidade, é possível observar
Guardas Municipais em bicicletas marcando presença. Os turistas que frequentam
o local afirmam a sensação de segurança imposta com a presença dos agentes.
Outro município que já possui Guarda Municipal é Altamira, na
região sudoeste do Estado. Com advento da construção da Hidrelétrica de Belo
Monte, o fluxo intenso de trabalhadores, o trabalho dos agentes de segurança
municipal, tem contribuído com sistema de segurança pública.
Por: Edmundo Baía Júnior
Fonte: RG 15/O Impacto
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