O Congresso Nacional realiza nesta
terça-feira (05), às 12h, uma sessão solene de promulgação da Emenda
Constitucional nº 83 que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de
Manaus até 2073. Com a presença da bancada de deputados federais, senadores, o
governador José Melo, a solenidade também contará com a presença dos ministros
do Desenvolvimento Indústria e Comércio (Mdic), Fernando Pimentel, e de
Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Também foram convidados
empresários do Polo Industrial de Manaus e representantes dos trabalhadores do
PIM. Promulgada, a emenda segue para a publicação nos diários do Congresso e da
União para depois constar no texto da Constituição Federal de 1988 (artigo 92-A
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT).
“Esse é um dos momentos
mais significativos da história do Amazonas e como representante legítimo do
povo não poderia ficar distante. A prorrogação da ZFM por mais 50 anos nos
possibilita mais que um recomeço, nos dá a chance de pensar e elaborar uma
alternativa econômica para esse Estado tão grande e rico como é nosso
Amazonas”, declarou o governador José Melo.
Relator da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) nº 20/2014, no Senado, o líder do Governo, Eduardo
Braga (PMDB), disse que a promulgação é a concretização de um grande esforço
pela aprovação da proposta no Congresso Nacional. Ele lembrou a intensa
negociação para que a matéria fosse votada na Câmara dos Deputados, onde a PEC
tramitou por três anos (desde 2011).
“Na Câmara, a comissão
especial que analisou a PEC demorou quase dois anos para ser instalada. Fizemos
um esforço junto ao presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e a comissão
foi formada, iniciando a tramitação. Com a aprovação do relatório, veio uma
maratona de negociações que nos possibilitaram vencer várias dificuldades e
conseguir a aprovação da proposta em plenário”, enfatizou o senador.
Braga conta que negociou
para que toda a tramitação da PEC não demorasse mais que um mês, sendo que a
votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e em dois turnos no
plenário da Casa, ocorreu em apenas um dia (16 de julho) “Ganhamos a votação
por unanimidade, algo que nunca havia ocorrido em torno da Zona Franca de
Manaus. Não me canso de agradecer o empenho da presidenta Dilma, de toda base
do Governo e da bancada do Amazonas. Todos se esforçaram para que tivéssemos
este resultado. A promulgação será a coroação de todo um trabalho que, com
certeza, irá fortalecer ainda mais o modelo”, disse o parlamentar.
Da tribuna, a senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) fez ontem um longo e minucioso discurso
enaltecendo a promulgação da emenda constitucional e a importância da
prorrogação da ZFM para o Amazonas e toda a Região Norte. Ela lembrou que os
incentivos fiscais foram constitucionalizados até 2013 na Constituinte de 1988,
que teve como relator o então deputado federal amazonense Bernardo Cabral, que
hoje estará na solenidade de promulgação.
“Aquele ato foi muito
importante porque garantiu segurança jurídica aos empresários que se instalaram
na região”, disse. A senadora destacou ainda a emenda constitucional número 42
de 2003, no governo do Presidente Lula, que prorrogou por mais dez anos os
incentivos do modelo (2013-2023). Na eleição presidencial de 2010, a então
candidata Dilma Rousseff fez a promessa no Amazonas de enviar a proposta
prorrogando por mais por mais 50 anos o modelo.
Futuro é interiorização da ZFM
A única parte da promessa feita pela presidente Dilma Rousseff,
em 2011, não cumprida, foi a aprovação do Projeto de Lei nº 2.633/2011 que estende
os benefícios fiscais da Zona Franca para a Região Metropolitana de Manaus
(RMM). O Planalto encaminhou a proposta no mesmo período da PEC da ZFM, mas por
causa de um cochilo da bancada de deputados federais, a matéria foi rejeitada e
arquivada na Comissão de Finanças e Tributação em setembro do ano passado.
Houve uma articulação de deputados amazonenses e do líder do
PMDB, Eduardo Cunha (a pedido do senador Eduardo Braga) para entrar com recurso
à Mesa Diretora para desarquivar o PL da Região Metropolitana, o que ainda não
ocorreu. O projeto modifica a extensão territorial da Zona Franca de Manaus,
passando a compreender os municípios de Manaus, Iranduba, Novo Airão, Careiro
da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo e Manacapuru.
Lei de Informática e ALCs
A partir da promulgação da emenda constitucional que prorroga a
Zona Franca de Manaus até 2073, o Governo da presidente Dilma Rousseff tem
outro compromisso a cumprir: sancionar a Lei 61/2014, aprovada pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado, que estende por mais dez anos (2019-2029) os
benefícios da Lei de Informática (nº 8.248/91), assim como a vigência, até
2050, das Áreas de Livre Comércio (ALCs), instaladas nos Estados do Amazonas,
Amapá, Rondônia e Roraima desde os anos de 1990.
No caso da Lei de Informática, ficou estabelecida a redução do
IPI para os produtos do setor com 80% até 2024. O IPI passa para 75% até 2026 e
fecha o ciclo com 70% até 2029, data de extinção do benefício. Para os bens e
serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, será mantida a redução de 95% do IPI
até 2024, caindo para 90% nos anos 2025 e 2026, chegando a 85% entre 2017 e
2029.
A Crítica
Nenhum comentário:
Postar um comentário