A opção do cliente na hora de
pagar por um produto pode fazer diferença no bolso. As compras em cartão de
crédito podem ficar mais caras. Isso porque o plenário do Senado aprovou ontem (6), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao
comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto se o pagamento
for feito em dinheiro ou no cartão de crédito.
A
discussão foi polêmica. Os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Vicente Claudino
(PTB-PI) tentaram impedir a votação da proposta em plenário com a apresentação
de um requerimento para que o tema fosse debatido antes nas comissões de
Assuntos Econômicos e de Fiscalização e Controle. O líder do governo no Senado,
Eduardo Braga (PMDB-AM), também fez um apelo para que a matéria não fosse a
plenário, mas o grupo foi vencido pela maioria.
"Não
é uma questão de consenso. É uma questão de defesa do consumidor, e eu não
posso acreditar que as bandeiras dos cartões de crédito impeçam a manifestação
do Senado. Contra ou a favor, que defina o Senado a sua posição",
argumentou o autor da proposta, Roberto Requião (PMDM-PR). Para ele, a
proibição acaba por repassar ao preço do produto os custos embutidos no uso do
cartão de crédito (cerca de 7% do valor total) e impede que o estabelecimento
conceda desconto ao cliente que pagar à vista.
Na
prática, o texto aprovado suspende os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho
Nacional de Defesa do Consumidor , que proíbe a cobrança diferenciada. A
relatora da matéria, Lídice da Mata (PSB-BA), diz que o Conselho Nacional de
Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem
obrigações a particulares. Para ela, com base na resolução, o órgão exerceu
poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por
parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito.
"Quero
dizer a Vossa Excelência [Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado] e à
Casa que essa matéria não é consensual. O meu partido e eu, pessoalmente, nos
manifestamos contrários, e gostaria de ouvir a opinião de alguns líderes a mais
com relação a essa matéria, que é polêmica e tem a manifestação escrita de
várias entidades de classe de defesa do consumidor, que contestam a diferenciação
de preço no comércio para pagamento com cartão de crédito", argumentou o
líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN).
A
matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Agência Brasil
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